A certidão negativa federal, ou certidão negativa de débitos (CND), traz a prova de regularidade fiscal perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Neste artigo vamos verificar como emitir essa certidão.

Para que serve a certidão negativa de débitos?

A certidão negativa de débitos serve para provar a regularidade fiscal e tributária perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Abrange todos os créditos de tributos federais (Simples Nacional, PIS/Pasep, COFINS, IR, IPI etc.) incluindo as contribuições previdenciárias e o ITR.

Essa prova de regularidade fiscal tem diversas finalidades, dentre elas, a apresentação junto a bancos (financiamentos e empréstimos), licitação, acesso ao mercado (compra de mercadorias) e processos judiciais.

Como emitir a CND?

Desde que não existam pendências de situação fiscal e cadastral, a certidão será solicitada, pela pessoa física e jurídica, e emitida pela internet, no site da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Seu prazo de validade é de 180 dias, contado de sua emissão.

O que fazer se não conseguir emitir a certidão negativa de débitos?

Na impossibilidade de emissão da certidão, o passo inicial é consultar a situação fiscal e cadastral do contribuinte, verificar as pendências e regularizá-las.

As pendências podem estar relacionadas:

• falta de entrega de declarações/escriturações;
• tributos não pagos;
• multas em aberto;
• pagamento a menor de tributos;
• parcelamentos em atraso;
• inconsistências nos dados das obrigações acessórias;
• débitos inscritos na dívida ativa da União;
• multa por falta de preenchimento do PGDAS-D.

Passo a passo para regularização

• Acessar o e-CAC e emitir o relatório de situação fiscal e cadastral;
• Analisar e regularizar as pendências;
• Aguardar o processamento e emitir a certidão.

Em caso de impossibilidade de emissão da certidão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento específico no Portal e-CAC, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

Modelo da certidão

Evite problemas na emissão da CND com o Prevenção!

O Prevenção realiza o monitoramento automático da situação fiscal e pendências do e-CAC, auxiliando o controle da conformidade legal das empresas perante a Receita Federal. Além disso, consulte as seguintes CNDs dos seus clientes:

• Receita Federal;
• Trabalhista;
• Estadual;
• Municipal;
• PGFN;
• FGTS.