Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado.
Empresa aderiu ao Programa de Parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores e possui parcelamento em atraso. Entendimento é que se o parcelamento não está rompido, CPD-EN pode ser expedida. Em recente decisão (11/04/2024), a Justiça Federal da 2ª […]