STJ permite a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) de períodos anteriores: uma vitória para os contribuintes
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão que pode impactar positivamente a vida dos contribuintes brasileiros. A 2ª Turma do STJ reconheceu o direito dos contribuintes de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores na apuração do Lucro Real. A decisão, que acompanha jurisprudência consolidada sobre o […]
Programa “Acordo Paulista” possibilita parcelamento em até 145 vezes
O Estado de São Paulo avança em sua busca por soluções inovadoras para enfrentar a crescente dívida ativa estadual, com a aprovação do projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”. O programa apresentado pelo Governo do Estado tem como objetivo aprimorar a transação tributária e permitir o parcelamento, em até 145 vezes, de […]