Juiz autoriza certidão fiscal para empresa com parcelamento atrasado.
Empresa aderiu ao Programa de Parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores e possui parcelamento em atraso. Entendimento é que se o parcelamento não está rompido, CPD-EN pode ser expedida. Em recente decisão (11/04/2024), a Justiça Federal da 2ª […]
Convenção coletiva autoriza desconto salarial por banco de horas negativo.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de uma convenção coletiva que permite o desconto de salário dos trabalhadores que não cumprirem a jornada de trabalho estabelecida e ficarem com saldo negativo no banco de horas. Essa decisão está fundamentada na reforma trabalhista de 2017, que estabelece que o que […]
Vínculo de emprego: Justiça do Trabalho descumpre, reiteradamente, jurisprudência do STF
Por Rodrigo Trindade, advogado e especialista da Nacional Soluções Corporativas Após a Reforma Trabalhista de 2017 que permitiu a terceirização de diversos serviços, inclusive de atividade-fim, foi necessário que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse a licitude dessa terceirização. Houve duras críticas ao descumprimento desse entendimento pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior […]
Novas normas de contabilidade para micro e pequenas empresas
A contabilidade tem um papel fundamental para manter a saúde financeira da empresa e sua regularidade fiscal, contribuindo diretamente para a tomada de decisões mais assertivas e eficientes nos negócios. Desta forma, é preciso estar atento as atualizações e mudanças na legislação nesse ramo, pois o número de empreendimentos brasileiros que necessitam do serviço de […]
Lei do imposto na nota fiscal
O valor aproximado dos tributos no documento fiscal, é um procedimento criado pela Lei nº 12.741/2012, também conhecida como a Lei do Imposto na Nota, e trouxe um avanço importante para atender aos direitos do consumidor. A finalidade é que o consumidor saiba a parcela aproximada dos tributos que corresponde ao pagamento pela compra realizada ou […]
Base de cálculo do Simples Nacional na prestação de serviços
A base de cálculo do Simples Nacional na prestação de serviços é oriunda da receita bruta desta atividade e será utilizada para o cálculo do DAS. Porém, essa base de cálculo pode sofrer algumas modificações, desde que previstas em legislação. Como funciona a tributação para prestação de serviços? A Receita Federal orientou por meio da Solução de Consulta […]
Planejamento Tributário: O que é importante saber?
O planejamento tributário é um tema crucial para empresas e indivíduos que desejam otimizar sua carga fiscal de maneira legal e ética. O objetivo principal desse planejamento é reduzir a carga de impostos, garantindo que a empresa ou pessoa pague apenas o que é devido, aproveitando as oportunidades legais disponíveis. Neste artigo, exploraremos o mundo […]